HC 1087499 - DECISAO

HC 1087499 - DECISAO

Verificou-se ausência de ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ofício do writ, haja vista que a instância de origem, após análise das provas documentais e testemunhais, concluiu pela materialidade e autoria; sendo inadmissível, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório, decidiu-se pelo indeferimento liminar do pedido com fundamento regimental.

Parties
Paciente: LORENA EVELYN SILVERIO CABRAL; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória: Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Prova Testemunhal, In Dubio Pro Reo, Reconhecimento Pessoal, Majorante Uso De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Prova Testemunhal In Dubio Pro Reo Reconhecimento Pessoal Majorante Uso De Arma De Fogo

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Parties

LORENA EVELYN SILVERIO CABRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória: Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvência por aplicação do in dubio pro reo diante do conjunto probatório
  3. 3 necessidade de apreensão/perícia da arma para configurar majorante

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ofício do writ, haja vista que a instância de origem, após análise das provas documentais e testemunhais, concluiu pela materialidade e autoria; sendo inadmissível, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório, decidiu-se pelo indeferimento liminar do pedido com fundamento regimental.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal