HC 1088074 - DECISAO

HC 1088074 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação cuja decisão transitou em julgado e está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, matéria que não integra a competência originária do STJ salvo nas hipóteses previstas no art. 105, I, alínea e, da CF; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de HC de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Concessão De Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Concessão De Liminar

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em face de decisão transitada em julgado
  2. 2 Competência originária do STJ para julgar revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação cuja decisão transitou em julgado e está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, matéria que não integra a competência originária do STJ salvo nas hipóteses previstas no art. 105, I, alínea e, da CF; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de HC de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.