HC 1086336 - DECISAO

HC 1086336 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque busca reexame das provas e revisão da dosimetria, o que demandaria incursão fático-probatória vedada ao habeas corpus; ademais, o acórdão registrou duas condenações aptas ao reconhecimento da reincidência específica, justificando a fração de aumento de 1/3, e a inicial foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO GABRIEL DOS SANTOS NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1504606-04.2024.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão De Condenação, Dosimetria, Reincidência Específica, Prova, Câmeras Corporais
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão De Condenação Dosimetria Reincidência Específica Prova Câmeras Corporais

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Parties

PAULO GABRIEL DOS SANTOS NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1504606-04.2024.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição por suposta insuficiência probatória e contradições nos depoimentos policiais
  2. 2 Alegação de nulidade do flagrante e da apreensão pela não ativação contínua das câmeras corporais
  3. 3 Pedido de revisão da dosimetria para reduzir a fração de aumento da reincidência específica de 1/3 para 1/6 e fixação do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente porque busca reexame das provas e revisão da dosimetria, o que demandaria incursão fático-probatória vedada ao habeas corpus; ademais, o acórdão registrou duas condenações aptas ao reconhecimento da reincidência específica, justificando a fração de aumento de 1/3, e a inicial foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial.
  • Publique-se.