HC 1042056 - ACORDAO

HC 1042056 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão constitui substitutivo de revisão criminal, hipótese incompatível com a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia, e a concessão da ordem exigiria revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que é incabível na via eleita.

Parties
Impetrante: FRANCISCO ROGER GOMES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Em Razão De Trânsito Em Julgado
Outcome
agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Nulidade De Reconhecimento Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Revolvimento Fático Probatório
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Nulidade De Reconhecimento Testemunhal Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

FRANCISCO ROGER GOMES RODRIGUES

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Em Razão De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado quando utilizado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Limitação da competência do STJ para processar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão constitui substitutivo de revisão criminal, hipótese incompatível com a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia, e a concessão da ordem exigiria revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que é incabível na via eleita.

Court Disposition

agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do habeas corpus pelos fundamentos expressos no acórdão