HC 1071983 - ACORDAO

HC 1071983 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração de sua competência (CF/1988, art.105, I, "e"); ademais, não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizaria a concessão de habeas corpus de ofício (CPP, art.654, §2º), motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: SALOVI ALMEIDA DANTAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Ilegalidade Flagrante, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Bis in Idem
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Ilegalidade Flagrante +3 more

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Parties

SALOVI ALMEIDA DANTAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para condenação com trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de alegada ilegalidade flagrante
  3. 3 Validade da motivação do acórdão quanto à negativa do tráfico privilegiado e possível bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração de sua competência (CF/1988, art.105, I, "e"); ademais, não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizaria a concessão de habeas corpus de ofício (CPP, art.654, §2º), motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal por ausência de inauguração da competência do STJ