HC 1063284 - DECISAO

HC 1063284 - DECISAO

Recebida a petição como agravo regimental, verifica-se que o julgamento colegiado do mérito do habeas corpus na origem (3ª Câmara de Direito Criminal do TJSP em 10/02/2026) torna o recurso prejudicado, nos termos de jurisprudência consolidada; assim, o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: Valério Marcos Vitti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

Valério Marcos Vitti

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão do julgamento do habeas corpus na origem
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Tempestividade e recebimento da petição como agravo regimental

Ratio Decidendi

Recebida a petição como agravo regimental, verifica-se que o julgamento colegiado do mérito do habeas corpus na origem (3ª Câmara de Direito Criminal do TJSP em 10/02/2026) torna o recurso prejudicado, nos termos de jurisprudência consolidada; assim, o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.