HC 1088781 - DECISAO

HC 1088781 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida pois não é admissível habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, sendo aplicável por analogia o enunciado n. 691 da Súmula do STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção desta Corte Superior, de modo que deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MAICON PEREIRA LACERDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar/impetração Contra Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Segurança, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Súmula Vinculante 14, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Mandado De Segurança Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Súmula Vinculante 14 +2 more

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Parties

MAICON PEREIRA LACERDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar/impetração Contra Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por negativa de acesso a autos e à decisão que fundamentou a prisão preventiva
  3. 3 Aplicação, por analogia, do enunciado 691 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida pois não é admissível habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, sendo aplicável por analogia o enunciado n. 691 da Súmula do STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção desta Corte Superior, de modo que deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se