HC 1066007 - DECISAO

HC 1066007 - DECISAO

Havendo decisão do juízo processante que revogou a prisão preventiva do paciente em 27/03/2026 e a substituiu por medidas cautelares do art. 319 do CPP, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a" do RISTJ.

Parties
Paciente: AUGUSTO FERREIRA MONTANDON; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUGUSTO FERREIRA MONTANDON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo decisão do juízo processante que revogou a prisão preventiva do paciente em 27/03/2026 e a substituiu por medidas cautelares do art. 319 do CPP, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a" do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.