HC 1089171 - DECISAO

HC 1089171 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional que autorize a superação do óbice estabelecido pela Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EVANDRO PAULO GUSTMANN; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Perícia Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Provas Digitais Cadeia De Custódia Perícia Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVANDRO PAULO GUSTMANN

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem
  2. 2 Admissibilidade de provas digitais e nulidade de relatórios técnicos subscritos por delegados
  3. 3 Quebra da cadeia de custódia e seus efeitos na prova

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional que autorize a superação do óbice estabelecido pela Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.