HC 1088532 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação impugnada transitou em julgado, não sendo cabível ao STJ atuar como substituto de revisão criminal quando não houve inauguração de sua competência, e por não se verificar ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício.
- Parties
- Paciente: KATILUCIA GOMES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico Privilegiado, Liminar
Case Brief
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Parties
KATILUCIA GOMES DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Legal Issues
- 1 Conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
- 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade (art. 654, §2º, CPP)
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação impugnada transitou em julgado, não sendo cabível ao STJ atuar como substituto de revisão criminal quando não houve inauguração de sua competência, e por não se verificar ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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