HC 1087718 - DECISAO

HC 1087718 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus buscava atacar decisão monocrática proferida pelo Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal sem prévia deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e exige o exaurimento da via recursal (agravo regimental) antes de apreciação pelo STJ; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: DELSON FRANCISCO DE OLIVEIRA MIRANDA; Autoridade Coatora: Presidente da Seção de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Dosimetria, Regime Inicial
Direito Criminal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Dosimetria Regime Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DELSON FRANCISCO DE OLIVEIRA MIRANDA

Paciente

Presidente da Seção de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 Exaurimento de instância/supressão de instância
  3. 3 Alegações de insuficiência de provas e ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus buscava atacar decisão monocrática proferida pelo Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal sem prévia deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e exige o exaurimento da via recursal (agravo regimental) antes de apreciação pelo STJ; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.