HC 1087317 - DECISAO

HC 1087317 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra condenação cujo acórdão transitou em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para atuar como substituto de revisão criminal; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício (§ 2º do art. 654 CPP), pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FONTENELLE RIBEIRO DE OLIVEIRA; Paciente: EDSON ALEXANDRE PINTO DE GOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Lei 9.613/99
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Lei 9.613/99

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE FONTENELLE RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

EDSON ALEXANDRE PINTO DE GOES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impetração contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para revisar decisões transitadas em julgado
  3. 3 Habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada competência do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra condenação cujo acórdão transitou em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para atuar como substituto de revisão criminal; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício (§ 2º do art. 654 CPP), pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.