HC 1088424 - DECISAO

HC 1088424 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para atuar como substituto de revisão criminal, e porque não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: FABIANO DE JESUS BEZERRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

FABIANO DE JESUS BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência originária do STJ para revisão criminal e ações rescisórias
  3. 3 Configuração de ilegalidade flagrante para concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para atuar como substituto de revisão criminal, e porque não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal