HC 1087741 - DECISAO

HC 1087741 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não possui competência para substituir revisão criminal nesse caso; ademais, não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: NATHAN GUSTAVO SANTOS RIBEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante, Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Ilegalidade Flagrante +1 more

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Parties

NATHAN GUSTAVO SANTOS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o Habeas Corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando o acórdão impugnado transitou em julgado
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP
  3. 3 Qual é a competência do STJ para conhecer de demandas que visem revisão criminal de acórdãos com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não possui competência para substituir revisão criminal nesse caso; ademais, não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.