HC 1089334 - DECISAO

HC 1089334 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO DOS SANTOS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Pessoal, Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Súmula 691/stf, Tema 506/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca Pessoal Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DOS SANTOS RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por órgão de origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Ilicitude da busca pessoal realizada a partir de denúncia anônima e ausência de fundada suspeita
  3. 3 Clasificação da conduta como usuário ou traficante considerando o Tema 506 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.