HC 1088589 - DECISAO

HC 1088589 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação cujo acórdão já transitou em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal sem que haja inauguração da competência originária do STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ MACHADO PRIMAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE LUIZ MACHADO PRIMAK

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o Habeas Corpus pode ser conhecido quando visa revisar condenação com trânsito em julgado na origem
  2. 2 Se o writ funciona como substitutivo de revisão criminal e, em caso afirmativo, se é admissível no STJ
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de Habeas Corpus de ofício, nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação cujo acórdão já transitou em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal sem que haja inauguração da competência originária do STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal