HC 1087300 - DECISAO

HC 1087300 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal cuja competência originária do STJ não foi inaugurada, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, nos termos do art. 654, §2º, do CPP, sendo aplicados os dispositivos regimentais indicados.

Parties
Paciente: JEAN BEZERRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Fixação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

JEAN BEZERRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para atuar como substituto de revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício do habeas corpus (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal cuja competência originária do STJ não foi inaugurada, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, nos termos do art. 654, §2º, do CPP, sendo aplicados os dispositivos regimentais indicados.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.