HC 1013674 - ACORDAO

HC 1013674 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não incorreu em omissão: explicitou que o habeas corpus não poderia ser conhecido por supressão de instância, nos termos do art. 105 da CF, e consignou que a alegada prescrição executória não retira automaticamente os efeitos secundários da condenação (reincidência); os embargos, assim, traduzem mero inconformismo, não cabendo integração do julgado via art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: PEDRO IVAN MATOS DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Omissão, Reincidência, Prescrição Da Pretensão Executória, Competência Do STJ, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Supressão De Instância Omissão +4 more

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Parties

PEDRO IVAN MATOS DAMASCENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao mérito da impetração
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus sem prévio exame pelas instâncias ordinárias (art. 105 CF)
  3. 3 Se a prescrição da pretensão executória afasta os efeitos penais secundários da condenação, notadamente a reincidência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não incorreu em omissão: explicitou que o habeas corpus não poderia ser conhecido por supressão de instância, nos termos do art. 105 da CF, e consignou que a alegada prescrição executória não retira automaticamente os efeitos secundários da condenação (reincidência); os embargos, assim, traduzem mero inconformismo, não cabendo integração do julgado via art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.