HC 1051438 - ACORDAO

HC 1051438 - ACORDAO

Havendo imputação pelo art.35 da Lei 11.343/2006, conjuntamente com indícios suficientes de autoria constantes dos autos, não se verifica flagrante ilegalidade na manutenção de medidas cautelares pessoais; ademais, o habeas corpus e seu agravo regimental não são via adequada para o reexame aprofundado da autoria ou da materialidade que demandaria revolvimento probatório.

Parties
Agravante: YURI LIVRAMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Associação Para O Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Associação Para O Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

YURI LIVRAMENTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a imputação do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), que dispensa apreensão de entorpecentes e laudo toxicológico, somada aos indícios constantes dos autos, justifica a manutenção de medidas cautelares pessoais
  2. 2 Se é possível, na via do habeas corpus e de seu agravo regimental, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório quanto à autoria e à materialidade

Ratio Decidendi

Havendo imputação pelo art.35 da Lei 11.343/2006, conjuntamente com indícios suficientes de autoria constantes dos autos, não se verifica flagrante ilegalidade na manutenção de medidas cautelares pessoais; ademais, o habeas corpus e seu agravo regimental não são via adequada para o reexame aprofundado da autoria ou da materialidade que demandaria revolvimento probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e a manutenção das medidas cautelares pessoais