HC 1068119 - ACORDAO

HC 1068119 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio; as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base na quantidade/variedade de drogas e em objetos indicativos de habitualidade, de modo que sua relativização exigiria revolvimento do acervo fático-probatório vedado nesta via processual.

Parties
Impetrante/paciente: FLAVIO SILVA NASCIMENTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO SILVA NASCIMENTO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para concessão de writ de ofício
  3. 3 reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio; as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base na quantidade/variedade de drogas e em objetos indicativos de habitualidade, de modo que sua relativização exigiria revolvimento do acervo fático-probatório vedado nesta via processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.