HC 1069472 - ACORDAO

HC 1069472 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de revisão criminal contra acórdão estadual transitado em julgado e por supressão de instância/preclusão, vez que as teses de dosimetria não foram apreciadas pelo tribunal a quo nem suscitadas tempestivamente em habeas corpus anterior.

Parties
Agravante / Paciente: TAIS TAIUANA DOS SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (decisão Colegiada, Agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Roubo Majorado
Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Supressão De Instância Revisão Criminal Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

TAIS TAIUANA DOS SANTOS DE SOUZA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (decisão Colegiada, Agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Uso de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Matéria não apreciada pelo tribunal a quo e supressão de instância
  3. 3 Preclusão de teses não suscitadas em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de revisão criminal contra acórdão estadual transitado em julgado e por supressão de instância/preclusão, vez que as teses de dosimetria não foram apreciadas pelo tribunal a quo nem suscitadas tempestivamente em habeas corpus anterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada (não conhecer do habeas corpus).