HC 1043618 - ACORDAO

HC 1043618 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido reitera matéria já decidida no HC n. 801.517/SP, transitada em julgado em 20/6/2023, de modo que a jurisdição do STJ restou esgotada; além disso, a pretensão de redimensionamento da pena de multa não configura ameaça ou lesão à liberdade de locomoção, sendo, portanto, inadequada à via do habeas corpus, e eventual impugnação de ato de Tribunal Superior deve ser dirigida ao STF.

Parties
Agravante: LUCAS SESTER GALVAO; Agravante: CRISTIANO RODRIGUES DE ASSIS; Agravante: THIAGO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, § 1º E § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Pena De Multa, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Competência Jurisdicional
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, § 1º E § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Pena De Multa Coisa Julgada Revisão Criminal Competência Jurisdicional

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Parties

LUCAS SESTER GALVAO

Agravante

CRISTIANO RODRIGUES DE ASSIS

Agravante

THIAGO DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal quando o coator for Tribunal Superior
  3. 3 Discussão sobre pena de multa não importa em constrangimento à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido reitera matéria já decidida no HC n. 801.517/SP, transitada em julgado em 20/6/2023, de modo que a jurisdição do STJ restou esgotada; além disso, a pretensão de redimensionamento da pena de multa não configura ameaça ou lesão à liberdade de locomoção, sendo, portanto, inadequada à via do habeas corpus, e eventual impugnação de ato de Tribunal Superior deve ser dirigida ao STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus