HC 1058660 - DECISAO

HC 1058660 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, não sendo cabível habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar em outro writ; a exceção prevista na súmula exige flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não ficou demonstrado, além de as matérias não terem sido enfrentadas pelo tribunal a quo, de modo que se evitaria supressão de instância; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ADEDILCO ALVES VIANA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Preparado, Audiência De Custódia, Incomunicabilidade, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Preparado Audiência De Custódia Incomunicabilidade Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ADEDILCO ALVES VIANA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Alegação de flagrante preparado
  3. 3 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, não sendo cabível habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar em outro writ; a exceção prevista na súmula exige flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não ficou demonstrado, além de as matérias não terem sido enfrentadas pelo tribunal a quo, de modo que se evitaria supressão de instância; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.
  • Publique-se.