HC 1057389 - DECISAO

HC 1057389 - DECISAO

Por expressa disposição do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau; assim, indefere-se liminarmente o writ e determina-se o encaminhamento para a Defensoria Pública local para adoção das providências cabíveis.

Parties
Paciente: JOSUE RODRIGUES DE CARVALHO; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública local; cientifique-se o Ministério Público Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, CF
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, CF

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Parties

JOSUE RODRIGUES DE CARVALHO

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por expressa disposição do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau; assim, indefere-se liminarmente o writ e determina-se o encaminhamento para a Defensoria Pública local para adoção das providências cabíveis.

Court Disposition

Liminar indeferida; remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública local; cientifique-se o Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Envie-se cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes