HC 1057534 - DECISAO

HC 1057534 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de cópia das principais peças da ação penal, o que torna inviável a verificação da verossimilhança das alegações.

Parties
Impetrante: DEIVERSON SILVA GONCALVES DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Carta De Preso, Revisão Da Condenação, Instrução Deficiente, Cópia Das Principais Peças
Processual Penal Habeas Corpus Carta De Preso Revisão Da Condenação Instrução Deficiente Cópia Das Principais Peças

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Parties

DEIVERSON SILVA GONCALVES DE JESUS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pretensão de revisão da condenação
  2. 2 insuficiência de instrução do writ
  3. 3 ausência de cópia das principais peças da ação penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de cópia das principais peças da ação penal, o que torna inviável a verificação da verossimilhança das alegações.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Determino o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública de São Paulo, para que seja prestada a assistência necessária ao paciente.
  • Publique-se.