HC 1057070 - DECISAO

HC 1057070 - DECISAO

Indeferida liminarmente a impetração porque o acórdão de origem transitou em julgado, não cabendo ao STJ revisar o mérito da condenação fora das hipóteses de competência originária previstas no art. 105, I, e, da CF, e por ausência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAYTON HENRIQUE PODEROSO BARBOSA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

CLAYTON HENRIQUE PODEROSO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tráfico privilegiado e substituição da pena
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar decisão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a impetração porque o acórdão de origem transitou em julgado, não cabendo ao STJ revisar o mérito da condenação fora das hipóteses de competência originária previstas no art. 105, I, e, da CF, e por ausência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.