HC 1057044 - DECISAO

HC 1057044 - DECISAO

Por se tratar de acórdão já transitado em julgado e não havendo inauguração da competência originária do STJ para conhecimento de revisão criminal alheia, o habeas corpus impetrado como substitutivo de nova revisão criminal não pode ser conhecido, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HITALO FERREIRA RODRIGUES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico Privilegiado, Liminar
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Parties

HITALO FERREIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Alteração do regime prisional
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão já transitado em julgado e não havendo inauguração da competência originária do STJ para conhecimento de revisão criminal alheia, o habeas corpus impetrado como substitutivo de nova revisão criminal não pode ser conhecido, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.