HC 1057420 - DECISAO

HC 1057420 - DECISAO

O acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que não se inaugurou a competência do STJ para rever a condenação; assim, o habeas corpus não pode ser conhecido quando funciona como substituto da revisão criminal, razão pela qual a liminar é indeferida, com fundamento no art.105,I,e da Constituição e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: DAIANA MOURA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de competência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Do STJ Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Liminar

Case Brief

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Parties

DAIANA MOURA FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de Habeas Corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso do Habeas Corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que não se inaugurou a competência do STJ para rever a condenação; assim, o habeas corpus não pode ser conhecido quando funciona como substituto da revisão criminal, razão pela qual a liminar é indeferida, com fundamento no art.105,I,e da Constituição e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de competência do STJ.

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal