HC 1057290 - DECISAO

HC 1057290 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode ser manejado como substituto de nova revisão criminal quando não houve inauguração da competência desta Corte, fundamento em conformidade com o art. 105, I, "e", da CF e as normas regimentais (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: LEANDRO DIAS GOMES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, RISTJ
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Parties

LEANDRO DIAS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de revisão criminal originária
  2. 2 Possibilidade de Habeas Corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Reconhecimento de tráfico privilegiado e consequentes efeitos sobre regime e substituição de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode ser manejado como substituto de nova revisão criminal quando não houve inauguração da competência desta Corte, fundamento em conformidade com o art. 105, I, "e", da CF e as normas regimentais (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.