HC 1057658 - DECISAO

HC 1057658 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processar e julgar habeas corpus nessas hipóteses, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes citados, razão pela qual a Corte não pode conhecer do pedido sem supressão de instância.

Parties
Paciente: CHARLES SOUZA LIMA; Autoridade Coatora: Juízo da 3ª Vara Criminal de Governador Valadares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 319 Do CPP
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 319 Do CPP

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Parties

CHARLES SOUZA LIMA

Paciente

Juízo da 3ª Vara Criminal de Governador Valadares

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 pedido de nulidade da decisão que decretou prisão preventiva
  3. 3 substituição da custódia cautelar por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processar e julgar habeas corpus nessas hipóteses, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes citados, razão pela qual a Corte não pode conhecer do pedido sem supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.