HC 1057425 - DECISAO

HC 1057425 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente por configurar tentativa de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, situação em que não se inaugura a competência originária do STJ prevista no art. 105, I, "e", da CF, e por isso foi aplicado o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PABLO GASPAR SOLIDARIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Competência Do STJ

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Parties

PABLO GASPAR SOLIDARIO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de revisão criminal originária
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de nova revisão criminal
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre possibilidade de revisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente por configurar tentativa de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, situação em que não se inaugura a competência originária do STJ prevista no art. 105, I, "e", da CF, e por isso foi aplicado o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.