HC 1057628 - DECISAO

HC 1057628 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o coator apontado é juiz de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para processar e julgar, originariamente, habeas corpus contra ato de juízo singular nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, além de não haver notícia de apreciação prévia pelo Tribunal de origem, o que impediria análise direta pela Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ALECSANDER MARTINS COELHO; Autoridade Coatora: Juízo da 3ª Vara Federal Criminal de Teresina/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Aumento Por Continuidade Delitiva, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Aumento Por Continuidade Delitiva Supressão De Instância

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Parties

ALECSANDER MARTINS COELHO

Paciente

Juízo da 3ª Vara Federal Criminal de Teresina/PI

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 Pedido de afastamento da causa de aumento por continuidade delitiva e reconhecimento de crime único, com alteração de regime inicial e substituição da pena

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o coator apontado é juiz de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para processar e julgar, originariamente, habeas corpus contra ato de juízo singular nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, além de não haver notícia de apreciação prévia pelo Tribunal de origem, o que impediria análise direta pela Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.