HC 1059164 - DECISAO

HC 1059164 - DECISAO

O habeas corpus foi inadmitido por configurar mera reiteração de pedido idêntico já decidido no HC n. 1.056.899 contra o mesmo acórdão; além disso, o precedente e a apreensão de 751,9 kg de maconha evidenciam periculosidade concreta e amparam a legitimidade da prisão cautelar, de acordo com a jurisprudência do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a petição inicial foi indeferida liminarmente e o writ não pode prosseguir.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DA SILVA; Órgão Julgador/acórdão Impugnado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente por inadmissibilidade em razão de reiteração de pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Garantia Da Ordem Pública

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Parties

PAULO CESAR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador/acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão por medida cautelar diversa
  3. 3 Inadmissibilidade por reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi inadmitido por configurar mera reiteração de pedido idêntico já decidido no HC n. 1.056.899 contra o mesmo acórdão; além disso, o precedente e a apreensão de 751,9 kg de maconha evidenciam periculosidade concreta e amparam a legitimidade da prisão cautelar, de acordo com a jurisprudência do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a petição inicial foi indeferida liminarmente e o writ não pode prosseguir.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente por inadmissibilidade em razão de reiteração de pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.