HC 1057270 - DECISAO

HC 1057270 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado, situação em que o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, competindo ao STJ originariamente apenas as revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados, não havendo procedimento em curso que permita a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: NYKOLAS BARCELOS DA SILVA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício (art. 654 §2º Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal +1 more

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Parties

NYKOLAS BARCELOS DA SILVA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Uso do writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência originária do STJ para revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado, situação em que o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, competindo ao STJ originariamente apenas as revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados, não havendo procedimento em curso que permita a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.