HC 1057081 - DECISAO

HC 1057081 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, sendo vedado ao STJ funcionar como substituto da revisão criminal, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal; ademais, não há processo em curso que autorizaria a concessão de ofício prevista no § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO LUIS LOPES CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência, Desclassificação De Crime, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Desclassificação De Crime +1 more

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Parties

BRUNO LUIS LOPES CERQUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência originária do STJ conforme art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, sendo vedado ao STJ funcionar como substituto da revisão criminal, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal; ademais, não há processo em curso que autorizaria a concessão de ofício prevista no § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.