HC 1057992 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado inadmissível e não conhecido porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e a petição inicial não veio instruída com a íntegra do acórdão impugnado, ônus que incumbia à defesa.
- Parties
- Paciente: EDUARDO RODRIGUES OSSAME; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Ônus Da Prova, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Excesso De Prazo
Case Brief
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Parties
EDUARDO RODRIGUES OSSAME
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 Obrigatoriedade de juntada da íntegra do acórdão e de documentação pré-constituída para instrução do writ
- 3 Alegação de manutenção da prisão preventiva sem fundamentação concreta e de excesso de prazo
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado inadmissível e não conhecido porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e a petição inicial não veio instruída com a íntegra do acórdão impugnado, ônus que incumbia à defesa.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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