HC 1057370 - DECISAO

HC 1057370 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente porque o habeas corpus foi impetrado contra condenação já com trânsito em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisar o mérito, razão pela qual o writ, na forma apresentada, não pode ser conhecido nesta Corte.

Parties
Paciente: ANDERSON GERONIMO FAUSTINO; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON GERONIMO FAUSTINO

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente porque o habeas corpus foi impetrado contra condenação já com trânsito em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisar o mérito, razão pela qual o writ, na forma apresentada, não pode ser conhecido nesta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes