HC 1057216 - DECISAO

HC 1057216 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração se dirige contra condenação com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não possui competência para conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal, conforme o art. 105, I, e, da Constituição Federal e a jurisprudência desta Corte; assim, não há processamento que autorize a concessão de HC de ofício (§2º do art. 654 do CPP).

Parties
Paciente: BRUNA DOS SANTOS ANDRADE; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

BRUNA DOS SANTOS ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de Habeas Corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração se dirige contra condenação com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não possui competência para conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal, conforme o art. 105, I, e, da Constituição Federal e a jurisprudência desta Corte; assim, não há processamento que autorize a concessão de HC de ofício (§2º do art. 654 do CPP).

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.