RHC 228780 - DECISAO

RHC 228780 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque as teses de nulidade e demais questões de mérito não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ importaria indevida supressão de instância; as matérias devem ser suscitadas nas vias processuais próprias, salvo hipótese de erro teratológico manifesto, não demonstrada no caso.

Parties
Paciente/recorrente: FABIO RIBEIRO DE SOUZA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade De Provas, Cerceamento De Defesa, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade De Provas Cerceamento De Defesa Revisão Criminal Tráfico De Drogas

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Parties

FABIO RIBEIRO DE SOUZA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário em habeas corpus quando o Tribunal de origem não apreciou o mérito das alegações
  2. 2 Proibição de supressão de instância e respeito ao duplo grau de jurisdição
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício somente em caso de erro teratológico manifesta e incontestável

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque as teses de nulidade e demais questões de mérito não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ importaria indevida supressão de instância; as matérias devem ser suscitadas nas vias processuais próprias, salvo hipótese de erro teratológico manifesto, não demonstrada no caso.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.