HC 1057696 - DECISAO

HC 1057696 - DECISAO

A decisão manteve a prisão preventiva por entender que havia fundamentação concreta e específica nos autos: risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela reincidência específica do paciente e pelo descumprimento de medidas cautelares anteriores, o que justificaria a custódia para preservação da ordem pública; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLAYTON CAMILO DE LACERDA JUNIOR; Autoridade Coatora: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAYTON CAMILO DE LACERDA JUNIOR

Paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e adequação da fundamentação concreta
  2. 2 ausência alegada de periculum libertatis contemporâneo e omissão na análise de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 justificativa da custódia para garantia da ordem pública diante de risco de reiteração delitiva, reincidência e descumprimento de cautelares anteriores

Ratio Decidendi

A decisão manteve a prisão preventiva por entender que havia fundamentação concreta e específica nos autos: risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela reincidência específica do paciente e pelo descumprimento de medidas cautelares anteriores, o que justificaria a custódia para preservação da ordem pública; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.