HC 1058529 - DECISAO

HC 1058529 - DECISAO

Não conhecer do writ em razão da ausência de cópia da decisão de prisão preventiva e do acórdão impugnado, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e configura inobservância do ônus da defesa de instruir adequadamente o habeas corpus, nos termos de precedente citado.

Parties
Paciente: DIEGO LUIS KLAGEMBERG; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Erro Material, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Verossimilhança Das Alegações, Ônus De Instrução
Processual Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Prisão Preventiva Excesso De Prazo Erro Material Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

DIEGO LUIS KLAGEMBERG

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva por excesso de prazo
  2. 2 Ausência de justa causa para a prisão (indícios insuficientes)
  3. 3 Erro material na imputação societária

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ em razão da ausência de cópia da decisão de prisão preventiva e do acórdão impugnado, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e configura inobservância do ônus da defesa de instruir adequadamente o habeas corpus, nos termos de precedente citado.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.