HC 1056483 - DECISAO

HC 1056483 - DECISAO

Habeas Corpus liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para revisar, via habeas corpus, condenação cuja reexaminação equivaleria a substituição de revisão criminal; assim, não se conhece do writ e indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: BENEDITO GONCALVES; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Indefere Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal +1 more

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Parties

BENEDITO GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 pedido de trancamento da ação penal por ausência de tipicidade

Ratio Decidendi

Habeas Corpus liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para revisar, via habeas corpus, condenação cuja reexaminação equivaleria a substituição de revisão criminal; assim, não se conhece do writ e indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.