HC 1057774 - DECISAO

HC 1057774 - DECISAO

O mandamus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído, diante da ausência do ato coator proferido por órgão colegiado de segundo grau, e por se aplicar o entendimento de que o habeas corpus exige que o impetrante apresente os elementos necessários à análise, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IVAN FERNANDO BARBOSA; Impetrante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu, Instrução De Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Defensoria Pública Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Instrução De Habeas Corpus

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Parties

IVAN FERNANDO BARBOSA

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atuação da Defensoria Pública da União na instrução de habeas corpus de presos sem defesa técnica
  2. 2 Exigência de apresentação do ato coator proferido por órgão colegiado de segundo grau para regular instrução do writ
  3. 3 Aplicação do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025 na remessa de correspondências de presos

Ratio Decidendi

O mandamus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído, diante da ausência do ato coator proferido por órgão colegiado de segundo grau, e por se aplicar o entendimento de que o habeas corpus exige que o impetrante apresente os elementos necessários à análise, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.