HC 1058365 - DECISAO

HC 1058365 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de instrução deficiente da impetração, notadamente pela ausência da cópia do decreto de prisão preventiva e do acórdão do Tribunal de origem, o que inviabiliza a análise do mérito; subsidiariamente, o Tribunal de origem havia fundamentado a custódia em elementos concretos que justificam a manutenção da medida.

Parties
Paciente: JOEL VIEIRA TORRES; Co Réu: LUCAS AMORIM DA SILVA; Vítima: Ary Júnior Santos Azevedo; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Revogação De Prisão Preventiva, Instrução Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Revogação De Prisão Preventiva Instrução Criminal

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Parties

JOEL VIEIRA TORRES

Paciente

LUCAS AMORIM DA SILVA

Co Réu

Ary Júnior Santos Azevedo

Vítima

Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT

Autoridade Coatora

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para a prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 Contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de instrução deficiente da impetração, notadamente pela ausência da cópia do decreto de prisão preventiva e do acórdão do Tribunal de origem, o que inviabiliza a análise do mérito; subsidiariamente, o Tribunal de origem havia fundamentado a custódia em elementos concretos que justificam a manutenção da medida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.