HC 1057908 - DECISAO

HC 1057908 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, configurando supressão de instância; assim, é necessário o exaurimento das vias recursais internas (interposição de recurso ao colegiado), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e em precedentes do STJ.

Parties
Paciente: ALEX CAVALCANTE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Exauriu a Instância)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por supressão de instância (decisão monocrática não exauriu a instância)
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Dever De Fundamentação, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Dever De Fundamentação Supressão De Instância

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Parties

ALEX CAVALCANTE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Exauriu a Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
  3. 3 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, configurando supressão de instância; assim, é necessário o exaurimento das vias recursais internas (interposição de recurso ao colegiado), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e em precedentes do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por supressão de instância (decisão monocrática não exauriu a instância)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.