HC 1057032 - DECISAO

HC 1057032 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, inexistindo competência do STJ para conhecer de writ que substitua revisão criminal; por isso não há processo em curso que permita a concessão de HC de ofício, sendo cabível o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MIGUEL CARLOS ANTUNES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Competência Do STJ Revisão Criminal Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

MIGUEL CARLOS ANTUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de Habeas Corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado e consequente fixação de regime inicial e substituição da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, inexistindo competência do STJ para conhecer de writ que substitua revisão criminal; por isso não há processo em curso que permita a concessão de HC de ofício, sendo cabível o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.