HC 1056213 - DECISAO

HC 1056213 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado e não havendo inauguração da competência originária do STJ para revisão do caso, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte, o writ não pode ser conhecido, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ADILSON ALEF FELIPE GIRON; Intimada/manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ADILSON ALEF FELIPE GIRON

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Interpretação do artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado e não havendo inauguração da competência originária do STJ para revisão do caso, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte, o writ não pode ser conhecido, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.