HC 1045390 - ACORDAO

HC 1045390 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou comprovada ilegalidade manifesta capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar; ademais, a prisão decorre da execução imediata da condenação pelo Tribunal do Júri, autorizada pelo art. 492, I, "e", do CPP e pelo entendimento do STF no Tema 1068, e a autoridade determinou recolhimento em unidade destinada a presos com prerrogativas, medida compatível com a jurisprudência quando não há sala de Estado-Maior.

Parties
Agravante/impetrante: FRANK WILLIAM DE MORAES LEAL HORACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática (súmula 691/stf)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Sala De Estado Maior, Prerrogativas Do Advogado
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Sala De Estado Maior +1 more

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Parties

FRANK WILLIAM DE MORAES LEAL HORACIO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática (súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar
  2. 2 Natureza da prisão decretada após condenação pelo Tribunal do Júri (execução imediata da pena vs prisão preventiva)
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 492, I, "e", do Código de Processo Penal (Lei n. 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou comprovada ilegalidade manifesta capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar; ademais, a prisão decorre da execução imediata da condenação pelo Tribunal do Júri, autorizada pelo art. 492, I, "e", do CPP e pelo entendimento do STF no Tema 1068, e a autoridade determinou recolhimento em unidade destinada a presos com prerrogativas, medida compatível com a jurisprudência quando não há sala de Estado-Maior.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental