HC 1033466 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por reiteração de pedido; por essa razão aplicou-se o Enunciado da Súmula n. 182 do STJ, não sendo trazidos argumentos novos aptos a infirmar a decisão atacada.
- Parties
- Agravante: TIAGO HENRIQUE DE ARAÚJO PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Reiteração De Pedido, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Prova
Case Brief
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Parties
TIAGO HENRIQUE DE ARAÚJO PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Reiteração de pedido e consequente não conhecimento do habeas corpus
- 2 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por reiteração de pedido; por essa razão aplicou-se o Enunciado da Súmula n. 182 do STJ, não sendo trazidos argumentos novos aptos a infirmar a decisão atacada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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