HC 1022499 - ACORDAO

HC 1022499 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem fundamentou a condenação por tráfico e por associação na apreensão simultânea de arma de fogo municiada, dinheiro e joias, motocicleta com chassi adulterado, depoimentos que indicam atuação em facção criminosa e demais elementos de convicção que, em conjunto, afastam a tese de porte para uso pessoal e comprovam estabilidade/continuidade do vínculo associativo, tornando inviável sua revisão nesta via estreita.

Parties
Agravante / Paciente: FELIPE DE SOUZA FAZOLIN; Coacusado: JOÃO PEDRO DOS SANTOS HENRIQUE (ÍTALO SILVA GUEDES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desclassificação Para Uso Pessoal, Reexame De Provas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Supressão De Instância, Tráfico Privilegiado, Prova Ilícita
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Desclassificação Para Uso Pessoal Reexame De Provas Porte Ilegal De Arma De Fogo +3 more

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Parties

FELIPE DE SOUZA FAZOLIN

Agravante / Paciente

JOÃO PEDRO DOS SANTOS HENRIQUE (ÍTALO SILVA GUEDES)

Coacusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal diante da pequena quantidade apreendida
  2. 2 Existência de elementos concretos para condenação por associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem fundamentou a condenação por tráfico e por associação na apreensão simultânea de arma de fogo municiada, dinheiro e joias, motocicleta com chassi adulterado, depoimentos que indicam atuação em facção criminosa e demais elementos de convicção que, em conjunto, afastam a tese de porte para uso pessoal e comprovam estabilidade/continuidade do vínculo associativo, tornando inviável sua revisão nesta via estreita.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação e o acórdão do Tribunal de origem (sentença mantida)